Prefeitura Municipal de Ipaussu
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OUVIDORIA E SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO ( SIC)

A Instrução Normativa da Controladoria-Geral da União nº 1/2014 estabelece ouvidoria pública federal como instância de controle e participação social responsável pelo tratamento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos às políticas e aos serviços públicos prestados ao cidadão.
Além da ouvidoria, há outro setor que auxilia o cidadão o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, a Lei de Acesso à Informação (LAI).
Apesar de ouvidoria e SIC serem dois setores distintos e com funções diferentes, é comum haver questionamentos e dúvidas relacionados a qual canal acionar em determinada situação. Caso uma pessoa queira fazer alguma sugestão ou avaliação a respeito dos serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Ipaussu ela deve recorrer à OUVIDORIA
Entretanto, se um cidadão deseja algumas informações, ele deve acionar o SIC, que fornece informações gerais e de caráter público.

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Imprensa e Comunicação – Pref. Munic. Ipaussu